AREsp 2726714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 226 do CPP (não opostos embargos de declaração), incidindo os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e impedindo o exame da matéria no recurso especial; ademais, a condenação apoia-se em provas colhidas na fase inquisitorial que foram corroboradas em juízo, inclusive por depoimentos de policiais, não ensejando nulidade por cerceamento de defesa ou reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Provas Obtidas Na Fase Inquisitorial, Depoimento De Policiais
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Provas Obtidas Na Fase Inquisitorial +1 more

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Parties

AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 226 do CPP (não opostos embargos de declaração), incidindo os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e impedindo o exame da matéria no recurso especial; ademais, a condenação apoia-se em provas colhidas na fase inquisitorial que foram corroboradas em juízo, inclusive por depoimentos de policiais, não ensejando nulidade por cerceamento de defesa ou reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se