HC 965881 - DECISAO

HC 965881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que não se verifica flagrante ilegalidade; a condenação do paciente foi fundamentada em provas independentes do reconhecimento policial (prisão em flagrante, posse do bem subtraído, autos de apreensão e depoimentos policiais), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO RIBAS PAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Atos Inquisitoriais, Prisão Em Flagrante, Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Majorantes
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Parties

FELIPE EDUARDO RIBAS PAULI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade de atos inquisitoriais por falta de advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que não se verifica flagrante ilegalidade; a condenação do paciente foi fundamentada em provas independentes do reconhecimento policial (prisão em flagrante, posse do bem subtraído, autos de apreensão e depoimentos policiais), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.