HC 930359 - ACORDAO

HC 930359 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia considerado a prejudicialidade das teses em razão do AREsp n. 2.553.436/SP; e a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar os requisitos do recurso próprio.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Martins Santos; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prisão Domiciliar Humanitária, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prisão Domiciliar Humanitária Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prejudicialidade

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Parties

Carlos Eduardo Martins Santos

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
  2. 2 alegação de reconhecimento pessoal irregular
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia considerado a prejudicialidade das teses em razão do AREsp n. 2.553.436/SP; e a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar os requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado