AREsp 2662737 - ACORDAO

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Mesmo que o reconhecimento pessoal realizado na delegacia tenha desrespeitado o art. 226 do CPP, o ato foi confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, confissão extrajudicial, depoimentos policiais, apreensão de simulacro e vestes), de modo que a condenação não se apoiava exclusivamente no reconhecimento e deve ser mantida; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Raylan Marcos de Oliveira Padilha; Vítima: Luciane Alves Figueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Apreensão De Prova Material, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Apreensão De Prova Material Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Raylan Marcos de Oliveira Padilha

Agravante/recorrente

Luciane Alves Figueira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a ausência de cumprimento formal do art. 226 do CPP na fase inquisitorial acarreta a nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Analisar se as demais provas produzidas são suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento pessoal realizado na delegacia tenha desrespeitado o art. 226 do CPP, o ato foi confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, confissão extrajudicial, depoimentos policiais, apreensão de simulacro e vestes), de modo que a condenação não se apoiava exclusivamente no reconhecimento e deve ser mantida; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.