HC 968459 - DECISAO

HC 968459 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em agravo regimental no Agravo em Recurso Especial 2.514.229/SP (trânsito em julgado certificado), bem como por ter sido impetrado concomitantemente com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal e o art. 650, §1º, do CPP, circunstâncias que impedem o conhecimento do mandamus sem que se proceda ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1505049-59.2021.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração e violação da unirrecorribilidade
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Dosimetria, Majorantes, Bis in Idem, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Dosimetria Majorantes Bis in Idem Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal +2 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1505049-59.2021.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por falta de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possível bis in idem entre majorante do concurso de pessoas e crime de corrupção de menores (art. 244-B)
  3. 3 impugnação das causas de aumento e da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em agravo regimental no Agravo em Recurso Especial 2.514.229/SP (trânsito em julgado certificado), bem como por ter sido impetrado concomitantemente com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal e o art. 650, §1º, do CPP, circunstâncias que impedem o conhecimento do mandamus sem que se proceda ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração e violação da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.