HC 862365 - DECISAO

HC 862365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso próprio e a questão da nulidade do reconhecimento pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que haveria supressão de instância. Além disso, não se identificou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício; o reconhecimento foi considerado regular na pena condenatória e contou com provas corroboradoras (descrição da vítima, semelhança de circunstâncias dos crimes, veículo, simulacro e depoimentos policiais), não havendo fundamento para acolher a impetração.

Parties
Paciente: Leonardo de Lara; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Supressão De Instância, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Supressão De Instância Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

Leonardo de Lara

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por eventual descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de prévio enfrentamento pela instância ordinária para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso próprio e a questão da nulidade do reconhecimento pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que haveria supressão de instância. Além disso, não se identificou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício; o reconhecimento foi considerado regular na pena condenatória e contou com provas corroboradoras (descrição da vítima, semelhança de circunstâncias dos crimes, veículo, simulacro e depoimentos policiais), não havendo fundamento para acolher a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.