AREsp 2581941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a admissão negativa e, no mérito, concluiu-se que o reconhecimento pessoal realizado de forma informal (show-up) e em desconformidade com o art. 226 do CPP maculou todas as exibições subsequentes, inexistindo outras provas independentes e idôneas de autoria; assim, deu-se provimento ao recurso especial e decretou-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, com efeito extensivo ao corréu.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DIAS FELICIANO; Corréu/recorrente: RAMON GABRIEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Com Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição de LEONARDO DIAS FELICIANO nos termos do art. 386, VII, do CPP, com efeito extensivo a RAMON GABRIEL DE FREITAS
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Prova Testemunhal Recurso Especial Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

LEONARDO DIAS FELICIANO

Agravante/recorrente

RAMON GABRIEL DE FREITAS

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Com Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e seus efeitos sobre reconhecimentos subsequentes
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção de condenação por roubo majorado
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a admissão negativa e, no mérito, concluiu-se que o reconhecimento pessoal realizado de forma informal (show-up) e em desconformidade com o art. 226 do CPP maculou todas as exibições subsequentes, inexistindo outras provas independentes e idôneas de autoria; assim, deu-se provimento ao recurso especial e decretou-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, com efeito extensivo ao corréu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição de LEONARDO DIAS FELICIANO nos termos do art. 386, VII, do CPP, com efeito extensivo a RAMON GABRIEL DE FREITAS

Orders

  • Absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  • Efeito extensivo ao corréu RAMON GABRIEL DE FREITAS