HC 918993 - DECISAO

HC 918993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, nessa hipótese, configura-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a competência originária prevista no art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: IAGO APARECIDO DE OLIVEIRA; Corréu: Daniel da Costa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Art. 226 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

IAGO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Daniel da Costa Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é adequado para atacar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se o writ é sucedâneo de revisão criminal e competência para processamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, nessa hipótese, configura-se sucedâneo de revisão criminal, matéria para a competência originária prevista no art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.