HC 832021 - DECISAO

HC 832021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão demonstrou que o reconhecimento pessoal posterior atendeu ao art. 226 do CPP e as vítimas reconheceram o paciente mesmo após ser colocado entre outros, de modo que não se verifica coação ilegal que justificasse o conhecimento da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Icaro Araújo Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Icaro Araújo Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão demonstrou que o reconhecimento pessoal posterior atendeu ao art. 226 do CPP e as vítimas reconheceram o paciente mesmo após ser colocado entre outros, de modo que não se verifica coação ilegal que justificasse o conhecimento da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.