AREsp 2738054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou corretamente a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e, diante da fragilidade e insuficiência probatória, absolveu o réu com fundamentação adequada; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do fato e da prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP não prospera diante da adequada motivação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: WESLEY OLIVEIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Insuficiência Probatória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 619 Do CPP, Show Up
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Insuficiência Probatória Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WESLEY OLIVEIRA DAS NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outros elementos indiciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou corretamente a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e, diante da fragilidade e insuficiência probatória, absolveu o réu com fundamentação adequada; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do fato e da prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP não prospera diante da adequada motivação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal e absolveu WESLEY OLIVEIRA DAS NEVES por insuficiência probatória