HC 851106 - DECISAO

HC 851106 - DECISAO

Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação em 5/9/2022 e inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício, o writ que busca desconstituir condenação definitiva não deve ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: FABIO BERNARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Decisão De Não Conhecimento; Ação Penal Transitada Em Julgado Em 5/9/2022
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Decisão De Não Conhecimento; Ação Penal Transitada Em Julgado Em 5/9/2022

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há condenação transitada em julgado, sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação em 5/9/2022 e inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício, o writ que busca desconstituir condenação definitiva não deve ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se