HC 828562 - DECISAO

HC 828562 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento foi maculado pela prática de show up (envio de fotografia pelo policial antes do reconhecimento formal), o que, por jurisprudência desta Corte, torna inválidos o reconhecimento inicial e todos os subsequentes e as provas dele derivadas; inexistindo provas independentes e suficientes para aferir a autoria, impõe-se a nulidade das provas derivadas e o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANILO GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Nulidade Da Prova, Prova Ilícita, Prova Cognitivamente Irrepetível, Absolvição
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Parties

DANILO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico por envio de imagem (show up) viola o art. 226 do CPP e macula reconhecimentos subsequentes
  2. 2 Se condenação fundada em reconhecimento viciado e sem outras provas independentes deve ser anulada
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade quando não cabe substituição de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento foi maculado pela prática de show up (envio de fotografia pelo policial antes do reconhecimento formal), o que, por jurisprudência desta Corte, torna inválidos o reconhecimento inicial e todos os subsequentes e as provas dele derivadas; inexistindo provas independentes e suficientes para aferir a autoria, impõe-se a nulidade das provas derivadas e o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • decretar a nulidade do reconhecimento, bem como de todas as provas dela derivadas (art. 157 e seu §1º, ambos do CPP)
  • restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau