AREsp 2691576 - DECISAO

AREsp 2691576 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, que as teses insurgentes poderiam ser decididas sem reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e tampouco impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ademais, a fixação da pena observou a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF no RE 597.270 (Tema 158), e o Tribunal de origem constatou observância do art. 226 do CPP e existência de outras provas, de modo que não há interesse prático na anulação isolada do reconhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal (súmula 231/tema 158), Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Reconhecimento Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal (súmula 231/tema 158) Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal e aplicação da Súmula 231/STJ e do Tema 158 (RE 597.270) do STF

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, que as teses insurgentes poderiam ser decididas sem reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e tampouco impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ademais, a fixação da pena observou a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF no RE 597.270 (Tema 158), e o Tribunal de origem constatou observância do art. 226 do CPP e existência de outras provas, de modo que não há interesse prático na anulação isolada do reconhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se