AREsp 2507747 - ACORDAO

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Ainda que o art. 226 do CPP seja norma de observância obrigatória, no caso o reconhecimento fotográfico foi considerado prescindível porque a vítima já conhecia os autores; além disso, a condenação fundamentou-se também em provas colhidas na fase judicial (depoimentos da vítima sobrevivente e de policiais), de modo que não houve prova ilícita nem ausência de prova judicial apta a anular a decisão dos jurados, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JESSÉ DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Judicial, Prova Ilícita, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Judicial Prova Ilícita Tribunal Do Júri Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JESSÉ DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento
  2. 2 Existência de provas colhidas em juízo suficientes para manter condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Ainda que o art. 226 do CPP seja norma de observância obrigatória, no caso o reconhecimento fotográfico foi considerado prescindível porque a vítima já conhecia os autores; além disso, a condenação fundamentou-se também em provas colhidas na fase judicial (depoimentos da vítima sobrevivente e de policiais), de modo que não houve prova ilícita nem ausência de prova judicial apta a anular a decisão dos jurados, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.