HC 916509 - DECISAO

HC 916509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar uso excepcional do writ; além disso, eventual nulidade dos reconhecimentos policiais não foi determinante para a condenação, que se apoiou em provas colhidas judicialmente e em elementos corroboradores (depoimentos de policiais, prisão em flagrante, posse de arma e bens), não configurando constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conheço (inadequação Da Via)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Judicial, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa E Contraditório
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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conheço (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento policial de suspeitos e utilização da prova
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar uso excepcional do writ; além disso, eventual nulidade dos reconhecimentos policiais não foi determinante para a condenação, que se apoiou em provas colhidas judicialmente e em elementos corroboradores (depoimentos de policiais, prisão em flagrante, posse de arma e bens), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.