AREsp 2502577 - DECISAO

AREsp 2502577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP e a insuficiência de reconhecimento fotográfico isolado sem provas independentes, manteve-se a absolvição proferida pelo Tribunal de origem por ausência de provas seguras quanto à autoria, e negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Agravado: ELIAS FABIO DE CARVALHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º a, I Do Cp), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Princípio in Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º A, I Do Cp) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Agravante

ELIAS FABIO DE CARVALHO SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito, sem observância do art. 226 do CPP, pode servir isoladamente de lastro probatório para condenação
  2. 2 Se havia provas independentes suficientes para manter a condenação pelo crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP e a insuficiência de reconhecimento fotográfico isolado sem provas independentes, manteve-se a absolvição proferida pelo Tribunal de origem por ausência de provas seguras quanto à autoria, e negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.