HC 879463 - DECISAO

HC 879463 - DECISAO

O reconhecimento pessoal realizado na fase policial foi nulo por não constituir prova idônea, não tendo sido confirmado pela vítima em juízo nem havendo outras provas independentes e autônomas capazes de demonstrar a autoria; assim, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN VITOR WILLIAN DA SILVA; Paciente: MALAQUIAS MENDES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver os pacientes.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Corroboração De Provas, Absolvição Por Ausência De Prova
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Parties

JHONATAN VITOR WILLIAN DA SILVA

Paciente

MALAQUIAS MENDES BERNARDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Validar ou anular reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Necessidade de observância do art. 226 do CPP e de corroboração por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 Valor probatório da confissão policial retratada em juízo

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal realizado na fase policial foi nulo por não constituir prova idônea, não tendo sido confirmado pela vítima em juízo nem havendo outras provas independentes e autônomas capazes de demonstrar a autoria; assim, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver os pacientes.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal dos pacientes