AREsp 2594472 - ACORDAO

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O acórdão absolveu o réu porque a condenação fundou-se exclusivamente em reconhecimento realizado em sede policial em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem especificação de outras provas independentes que corroborassem a autoria; diante da falibilidade do reconhecimento e da ausência de corroboração, impõe-se a aplicação do art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo) e a consequente absolvição.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para absolver CICERO ALVES FEITOSA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Suficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Suficiência De Provas In Dubio Pro Reo Súmula Nº 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CICERO ALVES FEITOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório diante da ausência de outras provas independentes que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

O acórdão absolveu o réu porque a condenação fundou-se exclusivamente em reconhecimento realizado em sede policial em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem especificação de outras provas independentes que corroborassem a autoria; diante da falibilidade do reconhecimento e da ausência de corroboração, impõe-se a aplicação do art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo) e a consequente absolvição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para absolver CICERO ALVES FEITOSA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial provido.