RHC 206842 - ACORDAO

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O reconhecimento pessoal realizado durante a audiência, por demandar apenas cooperação passiva do acusado e não atitude positiva, não configura violação do princípio da não autoincriminação; além disso, a alegação de descumprimento do art. 226 do CPP exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO VITOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Não Autoincriminação, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Princípio Da Não Autoincriminação Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem a colaboração ativa do acusado viola o princípio da não autoincriminação
  2. 2 Se houve inobservância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal que ensejasse nulidade

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal realizado durante a audiência, por demandar apenas cooperação passiva do acusado e não atitude positiva, não configura violação do princípio da não autoincriminação; além disso, a alegação de descumprimento do art. 226 do CPP exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.