AREsp 2460496 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal impugnado, havendo outros elementos de prova autônomos e produzidos sob o crivo do contraditório que corroboraram o depoimento da vítima; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Silva Lima de Melo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Revisão Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Revisão Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Silva Lima de Melo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida quando o reconhecimento pessoal não observou o art. 226 do CPP, se houver outras provas independentes que o corroborem?
  2. 2 Houve nulidade do reconhecimento pessoal que justifique a reforma da condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal impugnado, havendo outros elementos de prova autônomos e produzidos sob o crivo do contraditório que corroboraram o depoimento da vítima; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.