AREsp 2755536 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nem refutaram adequadamente o óbice da Súmula 284/STF, e limitaram-se a repetir argumentos genéricos que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA; Agravante: CLEITON RAFAEL BALBINO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Valoração Da Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

CLEITON RAFAEL BALBINO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal pelas vítimas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nem refutaram adequadamente o óbice da Súmula 284/STF, e limitaram-se a repetir argumentos genéricos que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial dos ora agravantes
  • Publique-se. Intimem-se.