REsp 2155057 - DECISAO

REsp 2155057 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existência de provas independentes que corroboraram a autoria e a materialidade (boletim de ocorrência, documentos, depoimentos em juízo da vítima e dos policiais, tentativa de destruição do celular, confissão informal em depoimento policial), de modo que o reconhecimento extrajudicial não contaminou a decisão; manteve-se a tipificação por estelionato na modalidade fraude eletrônica diante da dinâmica probatória; e foi considerada legítima a valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE; Vítima: Cicero Bento Amorim; Testemunha (policial Militar): Rodrigo Ferreira da Silva; Testemunha (policial Militar): David Correa de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Extrajudicial, Estelionato, Furto Mediante Fraude, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Extrajudicial Estelionato Furto Mediante Fraude Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE

Recorrente

Cicero Bento Amorim

Vítima

Rodrigo Ferreira da Silva

Testemunha (policial Militar)

David Correa de Moraes

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento extrajudicial (art. 226 CPP)
  2. 2 valor probatório do reconhecimento e necessidade de provas independentes
  3. 3 tipificação entre estelionato (art. 171, §2º-A CP) e furto mediante fraude (art. 155, §4º, II CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existência de provas independentes que corroboraram a autoria e a materialidade (boletim de ocorrência, documentos, depoimentos em juízo da vítima e dos policiais, tentativa de destruição do celular, confissão informal em depoimento policial), de modo que o reconhecimento extrajudicial não contaminou a decisão; manteve-se a tipificação por estelionato na modalidade fraude eletrônica diante da dinâmica probatória; e foi considerada legítima a valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.