REsp 2181012 - DECISAO

REsp 2181012 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar de reconhecer a fragilidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e a possibilidade de sua invalidade se descumprido o art. 226 do CPP, a condenação não se fundou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outros elementos autônomos e suficientes (depoimentos, imagens, diligências que identificaram a motocicleta e o tênis, reconhecimento em juízo) que respaldaram a autoria; a desconstituição da decisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FILIPE SILVEIRA GOMES DA SILVA; Corréu: RAFAEL BELAZZI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Suficiência De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Crime De Roubo (art. 157 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Suficiência De Prova Art. 226 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

FILIPE SILVEIRA GOMES DA SILVA

Recorrente

RAFAEL BELAZZI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar de reconhecer a fragilidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e a possibilidade de sua invalidade se descumprido o art. 226 do CPP, a condenação não se fundou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outros elementos autônomos e suficientes (depoimentos, imagens, diligências que identificaram a motocicleta e o tênis, reconhecimento em juízo) que respaldaram a autoria; a desconstituição da decisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos termos da fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se.