HC 976186 - DECISAO

HC 976186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nas condições apresentadas, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido e writ não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, In Dubio Pro Reo, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual In Dubio Pro Reo Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSE RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 pedido de liminar de liberdade (soltura)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nas condições apresentadas, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido e writ não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.