AREsp 2772645 - DECISAO

AREsp 2772645 - DECISAO

A decisão manteve que não houve nulidade por art. 226 do CPP porque a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento realizado em sede policial, sendo corroborada pela vítima em juízo, pelo depoimento de policiais e pela apreensão da res furtiva na posse do acusado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: recorrente; Vítima: Daniela do Prado Santos; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Res Furtiva, Recurso Especial, Art. 226 CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Res Furtiva Recurso Especial +1 more

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Parties

recorrente

Apelante

Daniela do Prado Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas autônomas distintas de reconhecimento policial viciado
  3. 3 valoração da palavra da vítima e provas policiais e apreensão da res furtiva como elementos corroboradores

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não houve nulidade por art. 226 do CPP porque a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento realizado em sede policial, sendo corroborada pela vítima em juízo, pelo depoimento de policiais e pela apreensão da res furtiva na posse do acusado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.