HC 948191 - DECISAO

HC 948191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: ainda que o reconhecimento pessoal tenha apresentado irregularidade formal, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, estando amparada por provas autônomas e corroboradoras (apreensão das motocicletas, depoimentos e demais elementos), e a dosimetria e a cumulação das majorantes foram fundamentadas de forma concreta, matéria que demanda reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: EULLER GUSTAVO DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §2º A), Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §2º A) Habeas Corpus Nulidade Processual +1 more

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Parties

EULLER GUSTAVO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP e Resolução n. 484/2022 do CNJ
  2. 2 se a majorante do art. 157, §2º-A, I do CP pode incidir sem apreensão da arma
  3. 3 possibilidade de cumulação da majorante do concurso de agentes com a majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: ainda que o reconhecimento pessoal tenha apresentado irregularidade formal, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, estando amparada por provas autônomas e corroboradoras (apreensão das motocicletas, depoimentos e demais elementos), e a dosimetria e a cumulação das majorantes foram fundamentadas de forma concreta, matéria que demanda reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se