HC 926662 - DECISAO

HC 926662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ: ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), a condenação foi lastreada em provas autônomas (apreensão dos objetos roubados, depoimentos e prisão em flagrante), de modo que a desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Paciente: EDUARDO FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Paciente: JEOVÁ DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Autônoma, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Autônoma Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DANIEL DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente

EDUARDO FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

JEOVÁ DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus quando se alega nulidade de reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP?
  2. 2 A inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento e exige absolvição ou a condenação pode ser mantida se houver provas autônomas?
  3. 3 O habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ: ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), a condenação foi lastreada em provas autônomas (apreensão dos objetos roubados, depoimentos e prisão em flagrante), de modo que a desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.