AREsp 2816922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas e valoração do reconhecimento pessoal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de reconhecimento viciado e insuficiência probatória, bem como pela prescrição quanto ao delito de desobediência.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: WENDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Suficiência Probatória, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Livre Convencimento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Suficiência Probatória Prescrição Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

WENDERSON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 reconhecimento pessoal viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas e valoração do reconhecimento pessoal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de reconhecimento viciado e insuficiência probatória, bem como pela prescrição quanto ao delito de desobediência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.