HC 971735 - DECISAO

HC 971735 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a apreciação da alegada nulidade do reconhecimento pessoal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula n.7 do STJ). Além disso, o reconhecimento questionado foi corroborado por reconhecimento em juízo e por outras provas nos autos, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Medida De Segurança, Semi Imputabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Medida De Segurança Semi Imputabilidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

FABIO ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a apreciação da alegada nulidade do reconhecimento pessoal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula n.7 do STJ). Além disso, o reconhecimento questionado foi corroborado por reconhecimento em juízo e por outras provas nos autos, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.