HC 857377 - DECISAO

HC 857377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário contra acórdão, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ, e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou coação; ademais, o reconhecimento realizado foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, de modo que não se reconhece a nulidade pretendida.

Parties
Paciente: MARCELO VIQUETTI DE JESUS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Art. 226 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELO VIQUETTI DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário contra acórdão
  3. 3 se reconhecimento fotográfico/ilegal vicia toda a prova e exige absolvição automática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário contra acórdão, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ, e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou coação; ademais, o reconhecimento realizado foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, de modo que não se reconhece a nulidade pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.