AREsp 2748797 - DECISAO

AREsp 2748797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se a ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento desse ponto. Contudo, quanto ao regime prisional, diante da pena fixada em 4 anos de reclusão, da primariedade do réu e da ausência de fundamentação concreta do Tribunal local para regime mais gravoso, impõe-se a aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do CP, fixando-se o regime inicial aberto, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para alterar o regime para aberto.

Parties
Agravante: JORDAN MATEUS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Pareceiro: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para alterar o regime prisional inicial para o aberto.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Da Pena

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Parties

JORDAN MATEUS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pareceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º do Código Penal quanto ao regime prisional inicial
  2. 2 Prequestionamento do art. 226 do Código de Processo Penal e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Validade de condenação fundada em reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se a ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento desse ponto. Contudo, quanto ao regime prisional, diante da pena fixada em 4 anos de reclusão, da primariedade do réu e da ausência de fundamentação concreta do Tribunal local para regime mais gravoso, impõe-se a aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do CP, fixando-se o regime inicial aberto, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para alterar o regime para aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para alterar o regime prisional inicial para o aberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para alterar o regime prisional inicial para o aberto