HC 837163 - DECISAO

HC 837163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; não se admite, na via do habeas corpus, o reexame de fatos e provas; a condenação está fundada em conjunto probatório diverso do reconhecimento pessoal (confissão, imagens, depoimentos policiais) e o paciente é reincidente, o que autoriza regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Absolvição (art. 386, Inciso VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado Reincidência +1 more

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Parties

FABIO ROBERTO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; não se admite, na via do habeas corpus, o reexame de fatos e provas; a condenação está fundada em conjunto probatório diverso do reconhecimento pessoal (confissão, imagens, depoimentos policiais) e o paciente é reincidente, o que autoriza regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.