AREsp 2685796 - DECISAO

AREsp 2685796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade do reconhecimento pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, reconhecimento ratificado em juízo, apreensão de bem subtraído, confissão e exame datiloscópico), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou observância do art. 226 do CPP e a existência de provas corroboradoras, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante/recorrente: Mateus Júnior dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidente da Seção de Direito Criminal; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º a, I), Confissão, Apreensão De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º A, I) Confissão +2 more

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Parties

Mateus Júnior dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidente da Seção de Direito Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Se o reconhecimento realizado em sede policial, não estritamente conforme art. 226 do CPP, pode sustentar condenação quando corroborado por outras provas
  3. 3 Se o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade do reconhecimento pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, reconhecimento ratificado em juízo, apreensão de bem subtraído, confissão e exame datiloscópico), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou observância do art. 226 do CPP e a existência de provas corroboradoras, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.