HC 974936 - DECISAO

HC 974936 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de pedido cuja matéria já é objeto de outro HC (HC n. 916.371/SP e menção a HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ISAQUE ARRUDA PUPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reincidência, Bis in Idem, Liderança Da Empreitada, Inadmissível Reiteração De Writs, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Concurso Formal Reincidência Bis in Idem +3 more

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Parties

ISAQUE ARRUDA PUPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de outras provas em desfavor do paciente
  3. 3 aplicação da regra do concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de pedido cuja matéria já é objeto de outro HC (HC n. 916.371/SP e menção a HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.