AREsp 2356056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal tenha violado o art. 226 do CPP, havia outros elementos de convicção válidos e independentes (depoimentos de policiais, prisão em flagrante em outro roubo, recuperação de parte da res furtiva) que comprovam autoria e materialidade; a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Mizael de Souza Cardoso; Recorrente: Joao Victor Santos da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Nulidade, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Nulidade Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Mizael de Souza Cardoso

Recorrente

Joao Victor Santos da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de outros elementos de prova válidos e independentes capazes de sustentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal tenha violado o art. 226 do CPP, havia outros elementos de convicção válidos e independentes (depoimentos de policiais, prisão em flagrante em outro roubo, recuperação de parte da res furtiva) que comprovam autoria e materialidade; a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial