HC 963161 - DECISAO

HC 963161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem verificou que o procedimento do art. 226 do CPP foi observado e o reconhecimento corroborado em juízo e por outras provas; a dosimetria da pena foi devidamente motivada e não configurou bis in idem; a aplicação da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP foi correta, razão por que não se conhece do writ.

Parties
Paciente: GILMAR DA COSTA SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorantes (art. 157, §2º a, I, Do Cp), Art. 68, Parágrafo Único, Do CP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

GILMAR DA COSTA SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal por alegado descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem verificou que o procedimento do art. 226 do CPP foi observado e o reconhecimento corroborado em juízo e por outras provas; a dosimetria da pena foi devidamente motivada e não configurou bis in idem; a aplicação da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP foi correta, razão por que não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.