REsp 2152205 - DECISAO

REsp 2152205 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento porque o reconhecimento pessoal foi considerado válido no caso concreto (réus presos em flagrante, reconhecimento pela vítima em sede policial e ratificado em juízo) e a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, além disso a aplicação da atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da vigência da Súmula 231/STJ e por inexistir precedentes contemporâneos a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDILSON LIMA DA SILVA; Recorrente: JHONATAN WILLIAM MANITO AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Ato De Investigação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Ato De Investigação Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDILSON LIMA DA SILVA

Recorrente

JHONATAN WILLIAM MANITO AIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento porque o reconhecimento pessoal foi considerado válido no caso concreto (réus presos em flagrante, reconhecimento pela vítima em sede policial e ratificado em juízo) e a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, além disso a aplicação da atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da vigência da Súmula 231/STJ e por inexistir precedentes contemporâneos a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
  • Publicar-se