RHC 203495 - DECISAO

RHC 203495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, apesar da possível irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), existem elementos informativos e provas autônomas (prisão em flagrante, apreensão da chave do veículo, localização do automóvel com emplacamento diverso e objetos relacionados) que dão suporte mínimo à denúncia, e o pedido de trancamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS HENRIQUE GOMES SEGURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Art. 226 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Provas Autônomas
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Art. 226 Do CPP Prisão Em Flagrante Provas Autônomas

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Parties

MARCOS HENRIQUE GOMES SEGURA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento da ação penal é cabível quando a acusação se apoia exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a irregularidade no reconhecimento pessoal conduz automaticamente à nulidade do processo quando houver outras provas independentes
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, apesar da possível irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), existem elementos informativos e provas autônomas (prisão em flagrante, apreensão da chave do veículo, localização do automóvel com emplacamento diverso e objetos relacionados) que dão suporte mínimo à denúncia, e o pedido de trancamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.