HC 976052 - DECISAO

HC 976052 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e não houve esgotamento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HEMESON SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Ouvi Dizer, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Ouvi Dizer Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

PEDRO HEMESON SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de testemunhos de ouvido (ouvi dizer)
  3. 3 fundamentação da causa de aumento de pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e não houve esgotamento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.