AREsp 2746211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação está lastreada em provas diversas e independentes do reconhecimento pessoal (materialidade, depoimentos e recuperação da res furtiva na posse do agravante), de modo que a revisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de formalidades do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, a absolvição quando houver outras provas corroborantes.

Parties
Agravante: GILBERTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Suficiência Probatória, Palavra Da Vítima, Súmula N. 7/stj, Liberdade Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Suficiência Probatória Palavra Da Vítima Súmula N. 7/stj Liberdade Probatória

Case Brief

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Parties

GILBERTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento pessoal constitui prova suficiente, por si só, para condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação está lastreada em provas diversas e independentes do reconhecimento pessoal (materialidade, depoimentos e recuperação da res furtiva na posse do agravante), de modo que a revisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de formalidades do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, a absolvição quando houver outras provas corroborantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se