AREsp 2780914 - DECISAO

AREsp 2780914 - DECISAO

O acórdão considerou que o reconhecimento foi realizado em delegacia e corroborado em juízo, além de haver outras provas que amparam a autoria; modificar o entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALLAN DELLON SANTOS PINTO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 226 Do CPP
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Parties

ALLAN DELLON SANTOS PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de nulidade do processo por reconhecimento inválido
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o reconhecimento foi realizado em delegacia e corroborado em juízo, além de haver outras provas que amparam a autoria; modificar o entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ