HC 926250 - DECISAO

HC 926250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, e as questões de reconhecimento pessoal já foram examinadas pelo Tribunal de segundo grau, não admitindo reexame de fatos e provas por esta Corte.

Parties
Paciente: CAIO EDUARDO DA SILVA CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

CAIO EDUARDO DA SILVA CLARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação ao art. 266 do Código de Processo Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, e as questões de reconhecimento pessoal já foram examinadas pelo Tribunal de segundo grau, não admitindo reexame de fatos e provas por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça