AREsp 2428866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ: mesmo que exista alegação de inobservância do art. 226 do CPP na fase inquisitorial, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, tendo sido corroborada por outras provas produzidas em juízo; modificar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e a orientação daquela Corte estava em conformidade com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IAGO LINDBERG ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IAGO LINDBERG ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial da Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  3. 3 Se a condenação foi lastreada exclusivamente no reconhecimento policial ou também em outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ: mesmo que exista alegação de inobservância do art. 226 do CPP na fase inquisitorial, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, tendo sido corroborada por outras provas produzidas em juízo; modificar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e a orientação daquela Corte estava em conformidade com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.