RvCr 6431 - DECISAO

RvCr 6431 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de revisão criminal por reconhecer sua incompetência, na medida em que, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, somente pode processar e julgar revisões criminais relativas a seus próprios julgados, o que não ocorre no caso, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: RODRIGO SANTANA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indenização Por Erro Judiciário, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Nulidade Revisão Criminal Competência Do STJ Indenização Por Erro Judiciário Prova Testemunhal

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Parties

RODRIGO SANTANA DA CONCEICAO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal em razão do art. 226 do CPP
  3. 3 possível violação do contraditório e da ampla defesa em razão da dependência do depoimento de menor e ausência de reconhecimento formal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de revisão criminal por reconhecer sua incompetência, na medida em que, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, somente pode processar e julgar revisões criminais relativas a seus próprios julgados, o que não ocorre no caso, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.