HC 817026 - ACORDAO

HC 817026 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento pessoal, que foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos da vítima e testemunhas e confissão de coautor), e a revisão aprofundada do acervo fático-probatório é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADDYSON ANTHONY PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Prova Corroborada, Adequação Da Via
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Flagrante Ilegalidade Prova Corroborada Adequação Da Via

Case Brief

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Parties

ADDYSON ANTHONY PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio processual adequado para impugnar condenação com base em suposta nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 se há flagrante ilegalidade no reconhecimento realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento pessoal, que foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos da vítima e testemunhas e confissão de coautor), e a revisão aprofundada do acervo fático-probatório é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • ordem não conhecida