AREsp 2179063 - DECISAO

AREsp 2179063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos dispositivos indicados, sendo incapazes de infirmar o fundamento central do acórdão (ausência de provas da autoria), o que caracteriza deficiência na fundamentação na forma da Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova De Autoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência nas razões de recurso
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos dispositivos indicados, sendo incapazes de infirmar o fundamento central do acórdão (ausência de provas da autoria), o que caracteriza deficiência na fundamentação na forma da Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público.