HC 859947 - ACORDAO

HC 859947 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por provas em juízo; a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma é admitida quando seu uso foi comprovado por depoimentos; e as majorantes do art. 157 são autônomas e cumuláveis, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0029755-52.2020.8.19.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Uso De Arma De Fogo, Causas De Aumento De Pena, Nulidade De Prova, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Uso De Arma De Fogo Causas De Aumento De Pena Nulidade De Prova Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Art. 157 Do Código Penal +1 more

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Parties

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0029755-52.2020.8.19.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado por fotografia e conformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por provas em juízo; a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma é admitida quando seu uso foi comprovado por depoimentos; e as majorantes do art. 157 são autônomas e cumuláveis, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida