HC 979476 - DECISAO

HC 979476 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; ademais, não se verifica constrangimento ilegal patente no acórdão estadual, cuja conclusão sobre autoria e materialidade se apoiou em conjunto probatório considerado harmônico e coeso para fins de confronto com a alegada nulidade do reconhecimento.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Prazo Recursal, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Prazo Recursal Nulidade De Prova

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Parties

GABRIEL DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incognioscibilidade do habeas corpus quando o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda está em curso
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; ademais, não se verifica constrangimento ilegal patente no acórdão estadual, cuja conclusão sobre autoria e materialidade se apoiou em conjunto probatório considerado harmônico e coeso para fins de confronto com a alegada nulidade do reconhecimento.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.