HC 944657 - ACORDAO

HC 944657 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não admite reexame probatório nem substitui a revisão criminal; a mudança de entendimento quanto às formalidades do art. 226 do CPP ocorreu após o trânsito em julgado/tempo da condenação e não retroage em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; ademais a condenação estava lastreada em outros elementos probatórios, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Agravante: DANIEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Processual, Irretroatividade Da Jurisprudência, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Insuficiência Probatória
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Processual Irretroatividade Da Jurisprudência Coisa Julgada +2 more

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado que tornou obrigatórias as formalidades do art. 226 do CPP tem efeito retroativo
  3. 3 Se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP enseja nulidade e absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não admite reexame probatório nem substitui a revisão criminal; a mudança de entendimento quanto às formalidades do art. 226 do CPP ocorreu após o trânsito em julgado/tempo da condenação e não retroage em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; ademais a condenação estava lastreada em outros elementos probatórios, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental