HC 975367 - DECISAO

HC 975367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o reconhecimento pessoal foi validado e ratificado, a fundamentação para a majoração da pena-base e para manutenção do regime fechado foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: VANILSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VANILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o reconhecimento pessoal foi validado e ratificado, a fundamentação para a majoração da pena-base e para manutenção do regime fechado foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.